A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 1937/2023, que proíbe a venda de cães e gatos na cidade, uma decisão histórica em todo o estado.
Com a aprovação, passa a ser vedado anunciar, comprar, vender ou receber dinheiro pela comercialização desses animais, seja em lojas físicas, plataformas digitais ou negociações presenciais. A infração implicará multa administrativa por cada animal envolvido.
O projeto altera a Lei Complementar nº 383/2010, que já trata da proteção animal e tem como objetivo combater o comércio clandestino. Contudo, a nova lei não atinge criadores profissionais devidamente registrados e fiscalizados, mas pune negociações irregulares entre particulares.
Além disso, permite que tutores doem filhotes, mas não realizem a venda de cães e gatos.
Segundo a vereadora e autora da proposta, Pri Fernandes, a lei busca justamente regularizar o comércio de forma responsável e proteger os animais.
“A lei vai proibir a venda irregular de cães e gatos, que é a forma mais comum de sofrimento e abandono. Criadores legalizados, com registro e fiscalização, continuam autorizados a vender seus animais de forma segura e responsável. Quem estiver vendendo fora das regras, de forma clandestina, como ocorre em quintais ou com filhotes retirados precocemente das mães, será punido. Queremos garantir que as pessoas só adotem ou adquiram animais de forma consciente, evitando sofrimento e abandono,” afirmou.
Com a aprovação, Florianópolis se torna referência nacional em políticas de proteção e bem-estar animal, avançando no combate à exploração e incentivando a adoção responsável.
A medida também deve contribuir para reduzir o número de animais de raça abandonados, já que o comércio clandestino, muitas vezes feito a preços baixos ou parcelados, coloca cães e gatos nas mãos de pessoas sem condições de arcar com os cuidados e saúde que esses animais exigem, resultando em abandono quando surgem doenças ou despesas inesperadas.
Fonte: Câmara Municipal de Florianópolis, adaptado pela equipe Cães e Gatos.
FAQ sobre a proibição da venda de cães e gatos em Florianópolis
Quais estabelecimentos não podem mais vender pets na cidade?
A legislação proíbe anunciar, comprar, vender ou receber dinheiro pela comercialização de cães e gatos, seja em lojas físicas, plataformas digitais ou negociações presenciais.
Criadores ainda podem vender seus animais em Florianópolis?
Sim, a nova lei não atinge criadores profissionais, que estiverem devidamente registrados e fiscalizados.
Qual a punição para quem vender cães e gatos em Florianópolis?
Quem realizar a venda de cães e gatos no município pode ter que pagar uma multa administrativa por cada animal envolvido.
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