A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (9), Dia do Médico-Veterinário, o Projeto de Lei nº 7323/2014, que torna crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária.
A proposta altera o artigo 282 do Código Penal e equipara o exercício ilegal da Medicina Veterinária ao de outras profissões da saúde, como médicos, dentistas e farmacêuticos.
Antes da nova lei a prática era considerada apenas uma contravenção penal, tendo punições brandas e ineficazes para proteger a sociedade e os profissionais legalmente habilitados.
“A criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária é uma conquista importante para toda a nossa profissão. E esta vitória torna-se ainda mais emblemática, em razão de sua aprovação ter sido consolidada em um 9 de setembro, que é o dia do Médico-Veterinário. Combater os charlatães é, inclusive, uma das prioridades da gestão e representa um avanço fundamental para a proteção da sociedade, dos animais e da própria Medicina Veterinária. Agradeço à Comissão de Assuntos Institucionais do CFMV, à Superintendência Executiva, à nossa assessoria parlamentar e aos deputados que compreenderam a relevância desse projeto e apoiaram sua tramitação. Seguiremos firmes na defesa da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras”, afirmou a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida.
O Projeto de Lei foi apresentado em 2014 pelo então deputado Guilherme Campos. No mesmo ano foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Já em 2025 foi apensado ao PL 887/2025, que trata da criminalização do exercício ilegal em diversas profissões regulamentadas e, após intensa atuação do CFMV, o requerimento de urgência para votação foi aprovado, garantindo que a proposta fosse pautada no Colégio de Líderes e apreciada pelo plenário.
“A criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária reforça a valorização da profissão, fortalece a fiscalização do exercício profissional e garante mais segurança à saúde animal e à saúde pública. O CFMV seguirá acompanhando os próximos passos da tramitação legislativa até a sanção presidencial, para que essa conquista se concretize em benefício da sociedade e da Medicina Veterinária”, completa Ana Elisa Almeida.
Fonte: CFMV, adaptado pela equipe Cães e Gatos.
FAQ sobre o exercício ilegal da Medicina Veterinária
Qual a importância da aprovação dessa lei?
A aprovação da lei que torna o exercício ilegal da Medicina Veterinária crime representa um avanço fundamental para a proteção da sociedade, dos animais e da própria Medicina Veterinária.
Antes da lei, o que acontecia com quem praticava ilegalmente a Medicina Veterinária?
Até então a prática era considerada apenas uma contravenção penal, tendo punições brandas e ineficazes.
A prática do exercício ilegal da Medicina Veterinária é crime?
Sim, após a aprovação do Projeto de Lei nº 7323/2014 o exercício ilegal da Medicina Veterinária é considerado crime.
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